• AA COSIP é tributo da espécie taxa, pois remunera serviço público específico e divisível, sendo inconstitucional sua cobrança na fatura de energia elétrica sem a prévia criação de taxa mediante lei complementar.
• BO empréstimo compulsório para calamidade pública pode ser instituído por lei ordinária, desde que haja prévia autorização orçamentária, sendo dispensável a lei complementar, conforme entendimento consolidado do STF.
• CA COSIP é contribuição especial de intervenção no domínio econômico, pois visa custear serviço público de interesse geral, e sua cobrança na fatura de energia elétrica é válida por se tratar de tributo sujeito ao princípio da legalidade estrita.
• DO empréstimo compulsório instituído pela União é inconstitucional, pois a competência para sua instituição é exclusiva dos Estados e do Distrito Federal, conforme repartição constitucional de competências tributárias.
• EA COSIP é contribuição de serviço público, instituível por lei ordinária municipal ou distrital, e sua cobrança na fatura de energia elétrica é constitucional, desde que não haja excesso de arrecadação em relação ao custo do serviço; o empréstimo compulsório para calamidade pública exige lei complementar e pode ter como fato gerador a aquisição de veículos automotores, sendo válido o vínculo com a situação de calamidade.

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