• AA ausência da assinatura do Chefe do Poder Executivo no RGF é irregular, pois a lei exige que o relatório seja assinado pela autoridade máxima do Poder, sendo essa exigência essencial para a validade do documento, não podendo ser suprida pela assinatura do responsável pela elaboração.
• BA não inclusão do demonstrativo da despesa com pessoal do Poder Legislativo no RGF do Executivo é regular, pois cada Poder deve elaborar seu próprio RGF, e o Executivo não pode ser responsabilizado por omissão de dados de outro Poder.
• CA divulgação do RGF apenas no Diário Oficial do Município atende ao princípio da transparência, pois a publicação oficial é suficiente para dar publicidade aos atos, sendo facultativa a divulgação em meio eletrônico de amplo acesso público.
• DA ausência da assinatura do Chefe do Poder Executivo no RGF é irregular, mas a não inclusão do demonstrativo da despesa com pessoal do Legislativo e a divulgação apenas no Diário Oficial são regulares, pois a LRF não exige a consolidação dos dados de todos os Poderes no RGF do Executivo nem a divulgação em meio eletrônico.
• EA conduta do Poder Executivo é irregular em todas as situações: a assinatura do Chefe do Poder Executivo é obrigatória no RGF, o relatório deve consolidar as despesas com pessoal de todos os Poderes e órgãos, e a divulgação deve ocorrer em meio eletrônico de amplo acesso público, incluindo a disponibilização em tempo real.

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