• AA omissão das renúncias de receitas no RGF não constitui infração, pois a LRF não exige a inclusão desses dados no relatório, mas apenas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• BA conduta do Prefeito está correta quanto à forma de divulgação, pois a publicação no Diário Oficial é suficiente para assegurar a transparência da gestão fiscal, sendo o meio eletrônico facultativo para municípios com população inferior a 50.000 habitantes.
• CO Prefeito agiu corretamente ao omitir as renúncias de receitas, pois tais informações são de competência exclusiva do Poder Legislativo e devem constar apenas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), não no RGF.
• DA omissão das renúncias de receitas no RGF e a não divulgação em meio eletrônico de acesso público configuram descumprimento de dispositivos da LRF, sujeitando o Prefeito às sanções previstas na legislação, inclusive por ato de improbidade administrativa.
• EA exigência de divulgação em meio eletrônico de acesso público aplica-se apenas aos Poderes Executivos da União e dos Estados, não alcançando os Municípios, razão pela qual a conduta do Prefeito não viola a LRF.

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