• AA caducidade poderá ser declarada independentemente de indenização, pois a concessionária descumpriu obrigações contratuais, sendo vedada a extinção amigável após a instauração do processo administrativo que apura o descumprimento.
• BA extinção amigável somente poderia ocorrer se houvesse acordo entre as partes e desde que não estivesse em curso processo administrativo que pudesse levar à caducidade, sendo que a caducidade, uma vez declarada, não gera direito a indenização por lucros cessantes.
• CA caducidade é a única forma de extinção que permite a assunção imediata do serviço pelo Poder Concedente, mas, no caso de descumprimento de obrigações, a concessionária faz jus à indenização pelos investimentos não amortizados, desde que comprovada a inexistência de culpa.
• DA extinção amigável é possível desde que haja interesse público e acordo entre as partes, mas, uma vez instaurado processo administrativo para apurar descumprimento contratual, a caducidade pode ser declarada, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sendo devida indenização apenas após a amortização dos investimentos.
• EA caducidade, por ser penalidade, não admite que a concessionária seja previamente ouvida, dada a urgência na continuidade do serviço público, e a extinção amigável é vedada quando houver processo administrativo em curso, independentemente de acordo entre as partes.

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