• AA dispensa de AIR por baixo impacto é válida, pois o decreto considera de baixo impacto, entre outras hipóteses, o ato normativo que, embora afete pequenas e médias empresas, não tenha impacto significativo sobre o mercado e não gere custos relevantes aos agentes econômicos, cabendo à agência motivar a dispensa com base em análise fundamentada.
• BA dispensa de AIR é inválida, pois o Decreto 10.411/2020 veda expressamente a dispensa de AIR quando a proposta normativa afetar pequenas e médias empresas, ainda que o impacto seja considerado de baixo impacto pela agência reguladora.
• CA dispensa de AIR é válida apenas se a agência reguladora demonstrar que a proposta normativa não afeta direitos dos usuários do serviço público concedido, sendo irrelevante a análise de impacto sobre pequenas e médias empresas, pois o decreto não contempla esse aspecto.
• DA dispensa de AIR é inválida, pois o Decreto 10.411/2020 exige AIR para toda proposta normativa de agência reguladora federal, sem exceção, cabendo ao Congresso Nacional autorizar qualquer dispensa por meio de decreto legislativo.
• EA dispensa de AIR é válida, pois o decreto autoriza a dispensa de AIR para toda proposta normativa que afete pequenas e médias empresas, independentemente de motivação, desde que a agência reguladora publique nota técnica sucinta no prazo de trinta dias.

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