• AA lei municipal de 2024, por criar despesa corrente continuada sem indicar fonte de custeio, é nula de pleno direito, cabendo ao Prefeito revogá-la imediatamente, sob pena de responsabilidade fiscal.
• BO ato administrativo de dezembro de 2024, por majorar remuneração de servidores, configura despesa obrigatória de caráter continuado e, por não conter estimativa de impacto orçamentário-financeiro, é ato nulo, devendo ser desfeito com a devolução dos valores pagos.
• CA prorrogação do contrato de limpeza urbana, por gerar aumento de despesa continuada, exige prévia compensação mediante redução de despesa discricionária ou aumento de receita, sob pena de o contrato ser considerado nulo.
• DA lei municipal de 2024 e o ato administrativo de dezembro de 2024, por criarem despesas obrigatórias de caráter continuado sem as exigências legais, somente produzirão efeitos se o Poder Executivo comprovar, até o final do exercício, a compensação por meio de redução de despesas ou aumento de receita.
• EA prorrogação do contrato de limpeza urbana, por se tratar de despesa de caráter continuado, deverá ser precedida de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e de demonstração da origem dos recursos, mas não exige compensação, por se tratar de mera extensão de contrato já existente.

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