• AA pretensão do Poder Judiciário é válida, pois a LDO pode estabelecer metas e prioridades para os demais Poderes, desde que haja previsão no Plano Plurianual, cabendo ao Executivo apenas a consolidação formal do texto.
• BA emenda parlamentar que cria despesa obrigatória de caráter continuado é constitucional, desde que a LDO disponha sobre a forma de compensação, que poderá ocorrer no exercício subsequente ao da criação, conforme entendimento consolidado do STF.
• CA pretensão do Poder Judiciário é incabível, pois a LDO não pode vincular receitas para despesas específicas de outro Poder, sob pena de afronta ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes e à própria natureza da LDO, que não é lei de efeitos concretos.
• DA emenda parlamentar é válida, pois a LDO, por sua natureza de lei ordinária, pode criar despesas obrigatórias de caráter continuado, desde que haja prévia dotação orçamentária na LOA e observância da Lei de Responsabilidade Fiscal.
• EAmbas as pretensões são compatíveis com o ordenamento, pois a LDO pode dispor sobre metas e prioridades de todos os Poderes e criar despesas continuadas, desde que haja compensação por aumento de receita ou redução de despesa no mesmo exercício.

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