• AA CVM é competente para autorizar e fiscalizar a oferta pública de debêntures, inclusive quanto à conversibilidade em ações, mas não possui atribuição para supervisionar a constituição da SCD, que compete ao BCB; a operação de crédito bancário, por sua vez, submete-se à regulação monetária e creditícia do BCB, sem interferência da CVM.
• BA CVM, por ser autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, detém competência originária para autorizar tanto a oferta pública de debêntures quanto a constituição da SCD, uma vez que ambas envolvem captação de recursos no mercado de valores mobiliários; ao BCB cabe apenas a fiscalização do banco comercial concedente do crédito.
• CO BCB é o órgão competente para autorizar a oferta pública de debêntures conversíveis em ações, pois a conversibilidade atrai a competência cambial e monetária; a CVM limita-se a registrar o prospecto informativo, sem poder fiscalizatório sobre a operação; a SCD, por sua vez, submete-se à CVM por atuar em plataforma eletrônica.
• DA oferta pública de debêntures conversíveis em ações submete-se exclusivamente ao BCB, por envolver captação de poupança popular e risco de crédito; a CVM atua apenas de forma acessória, emitindo parecer não vinculante; a constituição da SCD compete ao BCB, que também regula a operação de crédito bancário, inexistindo competência da CVM em qualquer das três situações.
• EA CVM e o BCB exercem competência concorrente sobre a oferta pública de debêntures, exigindo-se dupla autorização; a SCD, por ser instituição financeira, submete-se exclusivamente ao BCB; a operação de crédito bancário, por sua vez, atrai a competência da CVM quando o banco comercial tiver ações negociadas em bolsa, em razão do dever de divulgação de informação ao mercado.

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