• A

  A previsão de abertura de créditos suplementares por decreto na LDO é válida, desde que o montante seja fixado em percentual da despesa total e que a compensação ocorra no momento da edição do decreto, sendo dispensável a indicação prévia da fonte de recursos no texto da LDO.

• B

  A criação de despesa continuada sem demonstração da fonte de custeio é admitida na LDO, pois a exigência de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de compensação somente se aplica no momento da execução da despesa, e não durante a fase de planejamento.

• C

  O Anexo de Riscos Fiscais, por integrar a LDO, deve conter a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com a indicação das providências a serem tomadas, sendo vedada a sua elaboração genérica ou sem quantificação, sob pena de descumprimento do art. 4º, § 3º, da LRF.

• D

  A LDO pode autorizar a abertura de créditos suplementares por decreto sem indicação da fonte de recursos, desde que o Poder Executivo encaminhe, em até trinta dias após a edição do decreto, projeto de lei específico que promova a compensação, o que afasta a irregularidade apontada.

• E

  A criação de despesa continuada na LDO é permitida desde que haja previsão no Plano Plurianual (PPA) e que o Anexo de Riscos Fiscais contemple a estimativa do impacto, sendo dispensável a demonstração da fonte de custeio na própria LDO, pois essa exigência é própria da LOA.

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