• AA dispensa de consulta pública é válida, pois a urgência na implementação da medida configura hipótese legal de dispensa de AIR e de consulta pública, desde que haja decisão fundamentada do titular do órgão.
• BA AIR é obrigatória para a edição de atos normativos de interesse geral, mas a consulta pública pode ser dispensada por decisão fundamentada do órgão competente, hipótese em que a AIR deverá conter a justificativa da dispensa e a análise dos efeitos da medida.
• CA ausência de consulta pública e de apresentação da AIR ao órgão central de supervisão e coordenação do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo federal configura vício insanável, pois a AIR somente produz efeitos após aprovação por esse órgão colegiado.
• DA AIR, por ser instrumento de natureza consultiva, não vincula a decisão do órgão regulador, que pode editá-la ou não, sendo a consulta pública obrigatória apenas para atos normativos de competência do Presidente da República.
• EA dispensa de AIR é possível apenas nas hipóteses de ato normativo de baixo impacto, de urgência ou de segurança nacional, mas a consulta pública é sempre obrigatória, não podendo ser dispensada em nenhuma hipótese.

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