• AA despesa criada configura despesa obrigatória de caráter continuado, pois sua execução se estenderá por mais de um exercício financeiro, sendo exigível a comprovação da origem dos recursos e a apresentação de medidas de compensação, sob pena de nulidade do ato e responsabilização do Prefeito.
• BA despesa criada não se sujeita às exigências da LRF, pois se trata de despesa de capital, expressamente excluída do conceito de despesa obrigatória de caráter continuado, que abrange apenas despesas correntes.
• CA despesa criada é considerada despesa obrigatória de caráter continuado, mas a LRF dispensa a comprovação da origem dos recursos quando o programa tiver duração inferior a 5 (cinco) anos, bastando a estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
• DA despesa criada não é obrigatória de caráter continuado, pois a lei que a instituiu não fixou prazo mínimo de duração, podendo ser revogada a qualquer tempo, o que afasta a incidência das normas da LRF sobre medidas de compensação.
• EA despesa criada sujeita-se apenas à verificação da compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, não havendo exigência de medidas compensatórias, pois a LRF não se aplica a programas de natureza social.

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