• AO Anexo de Metas Fiscais conterá, entre outros, o demonstrativo das metas anuais de resultado primário e nominal, este último apenas se a dívida consolidada líquida do ente exceder 120% da receita corrente líquida, hipótese em que se torna obrigatória a inclusão do demonstrativo de metas de resultado nominal.
• BO Anexo de Metas Fiscais deve apresentar, para o exercício de referência e para os dois exercícios seguintes, as metas de resultado primário e nominal, bem como a evolução do patrimônio líquido, sendo que a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes próprios de previdência social deve constar em anexo específico, não integrando o AMF.
• CO Anexo de Metas Fiscais, elaborado conforme o MDF, incluirá o demonstrativo de riscos fiscais, que abrange passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, sendo que a avaliação desses riscos deve ser feita apenas para o exercício de referência, sem projeção para os exercícios seguintes.
• DO Anexo de Metas Fiscais conterá, obrigatoriamente, o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes próprios de previdência social, este último apenas se o ente possuir regime próprio.
• EO Anexo de Metas Fiscais deve ser elaborado em conformidade com o MDF, que estabelece que as metas de resultado primário e nominal sejam apresentadas para o exercício de referência e os dois anteriores, acompanhadas da memória de cálculo e das premissas utilizadas, sendo dispensada a apresentação de metas para os exercícios futuros.

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