Durante uma auditoria na Secretaria de Fazenda do Município Alfa, o auditor identificou as seguintes situações relativas à transparência da gestão fiscal:
- I. O Poder Executivo divulgou o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, mas deixou de publicar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao primeiro quadrimestre, alegando que não houve extrapolação de limites.
- II. As contas do Prefeito foram apresentadas ao Tribunal de Contas competente até 31 de março do exercício seguinte, acompanhadas do parecer prévio do Conselho de Saúde, mas sem a divulgação do RGF em meio eletrônico de amplo acesso público.
- III. O Município instituiu sistema de controle interno que, entre outras funções, avalia o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e comprova a legalidade dos atos de execução orçamentária.
- IV. O Prefeito determinou a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, conforme previsto na Lei Complementar nº 101/2000.
Considerando a disciplina da transparência, controle e fiscalização na Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 48 a 59), está correto o que se afirma em:
