• AO Poder Executivo está obrigado a incluir integralmente as propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, sob pena de crime de responsabilidade, sendo vedado qualquer corte, ainda que para adequação aos limites da LRF, pois a autonomia financeira desses Poderes é absoluta.
• BCaso o Poder Executivo, ao consolidar o PLOA, verifique que a despesa total com pessoal do Poder Judiciário (6% da RCL) atinge exatamente o limite máximo, mas há previsão de aumento real dessa despesa para o próximo exercício, deverá encaminhar projeto de lei ao Legislativo propondo a redução do percentual, sob pena de responsabilidade, pois a LRF veda a previsão de despesa que extrapole os limites ao final do exercício.
• CO Poder Executivo pode, discricionariamente, promover cortes lineares nas propostas dos demais Poderes e do Ministério Público para adequar o total das despesas de pessoal aos limites da LRF, independentemente de autorização legislativa, desde que preserve o mínimo de 1% da RCL para cada Poder, conforme entendimento consolidado do STF.
• DA proposta orçamentária do Poder Judiciário, por gozar de autonomia financeira, não se sujeita a qualquer limite de despesa com pessoal, pois o art. 99 da Constituição Federal assegura a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, prevalecendo sobre a LRF em caso de conflito.
• EO Poder Executivo, ao elaborar o PLOA, deve observar que a despesa total com pessoal do Poder Executivo, incluindo o reajuste, está dentro do limite máximo (49% da RCL), mas, como a despesa do Poder Judiciário atinge exatamente o limite (6% da RCL), é vedada a previsão de qualquer aumento real nessa despesa para o exercício seguinte, sob pena de nulidade da previsão orçamentária, conforme jurisprudência pacífica do STF.

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