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Considere o seguinte cenário hipotético, elaborado a partir das inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que alterou o Sistema Tributário Nacional:
O Estado Alfa, por meio de lei ordinária estadual publicada em 15/01/2024, instituiu contribuição de melhoria para custear a expansão da rede de metrô em sua capital. A lei estabeleceu que o tributo seria cobrado de todos os proprietários de imóveis localizados em um raio de 5 km das novas estações, independentemente de valorização imobiliária, e que a base de cálculo seria o valor venal do imóvel multiplicado por um fator fixo de 0,5%. Além disso, a lei determinou que o produto da arrecadação seria destinado exclusivamente ao pagamento de despesas com pessoal da empresa estatal responsável pela obra.
Paralelamente, o Município Beta, no mesmo período, aprovou lei complementar municipal criando uma taxa de fiscalização de anúncios publicitários, cujo fato gerador é a veiculação de propaganda em veículos automotores de propriedade de empresas sediadas no município, ainda que a circulação ocorra em rodovias federais. A taxa foi fixada em valor fixo anual por veículo, sem qualquer relação com o custo efetivo da atividade de fiscalização.
Diante desse quadro, e considerando as normas constitucionais tributárias vigentes após a EC 132/2023, assinale a alternativa correta.
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