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O Estado Alfa, em situação de calamidade pública reconhecida por decreto legislativo, teve necessidade de realizar despesas urgentes e imprevisíveis decorrentes de enchentes que assolaram diversos municípios. Para tanto, o Poder Executivo editou decreto abrindo crédito extraordinário no valor de R$ 50.000.000,00, indicando como fonte de recursos o excesso de arrecadação verificado no exercício corrente. Simultaneamente, o Estado Beta, também em situação de calamidade, abriu crédito extraordinário no mesmo valor, mas utilizou como fonte o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. Considerando as normas da Lei nº 4.320/1964 e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União sobre a matéria, assinale a alternativa correta.
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