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O Governo Digital, disciplinado pela Lei nº 14.129/2021, estabelece princípios, regras e instrumentos para aumentar a eficiência pública por meio da transformação digital. Sobre a interoperabilidade entre sistemas e a prestação de serviços públicos digitais, analise o seguinte caso hipotético:
A Secretaria da Fazenda de um ente federativo pretende integrar seus sistemas com os de outros órgãos para automatizar a concessão de benefícios fiscais. Para tanto, edita ato normativo interno que dispensa a autenticação do cidadão por meio do acesso digital único, alegando que a integração entre bases de dados já garante a identificação segura. Além disso, restringe o uso de dados abertos a servidores públicos, sob o argumento de que informações fiscais são sigilosas por natureza.
Considerando a Lei nº 14.129/2021 e a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), com as alterações promovidas, assinale a alternativa correta.
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