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Questão 110 de 180

Prova 2 – Conhecimentos EspecíficosEstilo FCCMúltipla escolhaProdução própria

Questão 110

O Tribunal de Contas de um estado da federação, ao analisar as contas de determinado Poder Executivo municipal referentes ao exercício financeiro de 2023, identificou as seguintes situações:

I. Despesas com serviços de conservação e limpeza, cujos contratos foram integralmente executados e as faturas atestadas em 20/12/2023, mas cujo pagamento não foi realizado até 31/12/2023, sendo inscritas em restos a pagar.
II. Despesas com aquisição de materiais de escritório, cujos empenhos foram emitidos em 15/12/2023, mas os materiais somente foram entregues e aceitos em 25/01/2024, sendo também inscritas em restos a pagar.
III. Despesas com obras de pavimentação, cujo empenho foi emitido em 10/12/2023, mas a medição dos serviços executados ocorreu apenas em 15/02/2024, sendo igualmente inscritas em restos a pagar.

Considerando as normas aplicáveis à inscrição de restos a pagar, a Lei de Responsabilidade Fiscal e as disposições da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que classifica corretamente as situações I, II e III, respectivamente, e indica a consequência para o encerramento do mandato do prefeito, caso as inscrições tenham ocorrido no último ano de seu mandato.

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