O Estado do Rio Grande do Sul, diante da necessidade de reestruturar sua administração pública, editou a Lei Estadual nº 15.234/2025, criando a 'Agência Estadual de Fomento Agropecuário' (AEFA) como autarquia em regime especial, vinculada à Secretaria de Agricultura, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira. Simultaneamente, autorizou a constituição da 'Sociedade de Desenvolvimento Industrial' (SDI), sociedade de economia mista, cujo capital social seria integralmente subscrito pelo Estado, e da 'Fundação Estadual de Pesquisa Científica' (FEPC), fundação pública de direito privado, sem fins lucrativos, destinada à pesquisa aplicada. A lei também previu que a AEFA poderia expedir atos normativos próprios no âmbito de sua competência regulatória e que a SDI teria por objeto a exploração de atividade econômica de relevante interesse coletivo, nos termos do art. 173 da Constituição Federal.
Considerando a disciplina constitucional e legal aplicável à Administração Pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.
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