• Aocasionará a perda da eficácia, salvo se a mesma medida provisória for reeditada na mesma sessão legislativa.
• Bocasiona perda ex nunc da eficácia da medida provisória.
• Cnão ocasiona perda da eficácia da medida provisória, salvo se houver explícita rejeição do projeto de conversão.
• Docasiona perda da eficácia da medida provisória, a não ser que outra medida provisória tenha sido editada após o prazo de 60 dias para o Congresso se manifestar.
• Eocasiona perda ex tunc da eficácia da medida provisória.

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