• AO decreto de limitação de empenho e movimentação financeira é ilegal, pois a arrecadação abaixo da meta não autoriza restrições unilaterais do Executivo, sendo necessária prévia autorização legislativa para contingenciamento de despesas discricionárias.
• BA abertura de créditos suplementares pelo Poder Legislativo é válida, pois a fonte de recursos indicada (superávit financeiro de convênio) atende aos requisitos legais, ainda que os recursos sejam vinculados a finalidade específica, desde que haja autorização na LOA para suplementação com essa fonte.
• CA Nota de Empenho emitida para aquisição de equipamentos de informática com entrega imediata e pagamento à vista configura, simultaneamente, empenho, liquidação e pagamento, sendo dispensável a verificação da regularidade fiscal do fornecedor no momento da liquidação, dada a instantaneidade da operação.
• DO superávit financeiro do exercício anterior, apurado no balanço patrimonial, pode ser utilizado como fonte para abertura de créditos suplementares, desde que não esteja vinculado a despesas específicas, sendo vedada sua utilização quando se tratar de recursos vinculados a convênios, ainda que haja previsão legal.
• EA limitação de empenho e movimentação financeira, quando necessária em razão da insuficiência de arrecadação, deve ser proporcional ao excesso de arrecadação verificado, sendo vedado ao Executivo restringir despesas discricionárias antes de esgotadas as medidas de contingenciamento previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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