• AA concessão do benefício é válida, pois a comprovação de que a renúncia não afetará as metas de resultados fiscais e a existência de excesso de arrecadação suprem a exigência de medidas de compensação, conforme interpretação extensiva do art. 14, II, da LRF.
• BA concessão do benefício é nula de pleno direito, pois a LRF exige que a renúncia de receita seja precedida de autorização específica na lei orçamentária anual, sem exceções, e a ausência desse requisito não pode ser suprida por excesso de arrecadação.
• CA concessão do benefício é válida apenas se houver previsão na lei de diretrizes orçamentárias e comprovação de que a renúncia não afetará as metas de resultados fiscais, sendo dispensável a medida de compensação quando comprovado o excesso de arrecadação no exercício.
• DA concessão do benefício é condicionada à apresentação de medidas de compensação no exercício de 2024, que podem consistir no aumento de alíquotas de tributos estaduais ou no cancelamento de benefícios fiscais já existentes, sendo vedada a utilização de excesso de arrecadação para esse fim.
• EA concessão do benefício é irregular, pois a LRF veda a concessão de renúncia de receita sem a prévia edição de lei específica que a autorize, não bastando decreto do Executivo, ainda que acompanhado de estimativa de renúncia e comprovação de não afetação das metas fiscais.

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