• AA contribuição de melhoria é constitucionalmente válida, pois a EC 132/2023 conferiu aos Estados competência para instituí-la com base de cálculo livremente definida em lei ordinária, desde que haja valorização imobiliária.
• BA contribuição de melhoria é inconstitucional, pois a EC 132/2023 vedou a utilização de elementos da base de cálculo dos impostos sobre patrimônio, como o valor venal, e exigiu que a cobrança ocorra apenas após a conclusão da obra pública.
• CA contribuição de melhoria é constitucional, desde que a alíquota seja fixada por lei complementar e a cobrança ocorra após a conclusão da obra, mas a base de cálculo pode ser o valor venal do imóvel.
• DA contribuição de melhoria é inconstitucional apenas quanto à alíquota de 0,5%, pois a EC 132/2023 limitou a alíquota máxima a 0,1% do valor venal, mantendo-se válida a cobrança antes da conclusão da obra.
• EA contribuição de melhoria é constitucional, pois a EC 132/2023 autorizou expressamente a utilização do valor venal como base de cálculo e a cobrança a partir do início da obra, desde que haja previsão em lei ordinária.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.