• AA ampliação de dotações por excesso de arrecadação é vedada pela Lei 4.320/1964, pois somente a abertura de créditos suplementares por lei específica pode modificar a LOA, ainda que haja recursos disponíveis.
• BO remanejamento de recursos entre categorias de programação, no âmbito do mesmo órgão, pode ser realizado por decreto, desde que autorizado na LOA, independentemente da natureza da despesa, configurando-se como crédito adicional suplementar.
• CA utilização de excesso de arrecadação de receitas vinculadas a convênios para custeio geral é permitida, desde que haja prévia autorização legislativa específica, pois o vínculo constitucional da receita não impede sua realocação por decreto.
• DA abertura de crédito suplementar por decreto, com base em excesso de arrecadação, é possível apenas se os recursos forem provenientes de receitas não vinculadas e houver autorização prévia na LOA; caso contrário, configura-se afronta ao princípio da legalidade orçamentária e ao vínculo da receita.
• EO remanejamento de dotações dentro da mesma categoria econômica (investimentos para custeio) é vedado pela Lei 4.320/1964, pois altera a finalidade da despesa, exigindo lei específica, mesmo que haja autorização na LOA para suplementação.

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