• AA inclusão de programa iniciado no mandato anterior no novo PPA é vedada, pois o PPA deve conter apenas ações novas, sob pena de descontinuidade administrativa.
• BO PPA, por ser lei de vigência quadrienal, não pode sofrer alterações após sua aprovação, salvo por meio de lei específica que o revise integralmente.
• CA não inclusão do programa em execução no novo PPA não gera qualquer irregularidade, pois o PPA é peça meramente indicativa, sem força vinculante para a administração.
• DA construção do hospital regional, por ser despesa de capital, deve constar obrigatoriamente do PPA, mas sua execução só pode ocorrer se prevista também na Lei Orçamentária Anual (LOA) do respectivo exercício.
• EO PPA deve contemplar, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada, incluindo, portanto, o programa em execução.

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