• AA inexigibilidade de licitação, no caso, é inválida, pois a Lei nº 14.133/2021 exige que a contratação direta por inexigibilidade seja precedida de licitação na modalidade convite, quando se tratar de fornecedor exclusivo.
• BA contratação direta por inexigibilidade é cabível, desde que a Administração comprove a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade emitido por órgão oficial e realize a devida instrução processual, incluindo razões da escolha do fornecedor e justificativa de preço.
• CA inexigibilidade de licitação somente pode ser utilizada para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, não se aplicando à aquisição de equipamentos médicos, ainda que patenteados.
• DA contratação direta por inexigibilidade dispensa a formalização de contrato administrativo, sendo suficiente a emissão de nota de empenho, desde que o valor não ultrapasse o limite estabelecido para dispensa em razão do valor.
• EA inexigibilidade de licitação, no caso, é possível, mas a Administração deve obrigatoriamente realizar prévia licitação na modalidade concorrência para verificar se há outros fornecedores interessados, sob pena de nulidade do contrato.

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