• AA utilização de recursos do contrato de gestão para despesas não previstas configura desvio de finalidade, sujeitando a OS à responsabilização e o gestor público à improbidade administrativa, mas não afeta a validade das contratações realizadas, pois a OS não se submete à Lei nº 8.666/93.
• BA ausência de licitação para serviços de limpeza é irregular, pois as OS, embora entidades privadas sem fins lucrativos, devem observar os princípios da administração pública e realizar licitação quando utilizarem recursos públicos, conforme entendimento consolidado do STF na ADI 1.923.
• CA subcontratação de empresa para exames laboratoriais sem previsão no contrato de gestão é válida, desde que a OS comprove a economicidade da medida, pois o contrato de gestão é flexível e permite a subcontratação de atividades-meio.
• DA OS responde objetivamente pelos danos causados ao erário, independentemente de culpa, e o gestor público responde solidariamente, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa para a condenação de ambos.
• EA Lei nº 9.637/98 exige que o contrato de gestão preveja expressamente a possibilidade de subcontratação de atividades-fim, sob pena de nulidade, e a ausência de previsão para a subcontratação de exames laboratoriais torna a contratação irregular, sujeitando a OS a sanções.

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