• AA medida provisória é válida quanto à criação de cargos públicos, pois a Constituição autoriza expressamente sua edição para essa finalidade, desde que haja relevância e urgência; a delegação da competência para conceder indulto é válida, pois o artigo 84, parágrafo único, permite a delegação de todas as atribuições do Presidente da República, exceto as privativas.
• BA medida provisória é inconstitucional tanto na parte que cria cargos públicos quanto na que dispõe sobre a organização do Ministério da Defesa, pois ambas as matérias são vedadas expressamente pelo artigo 62, parágrafo 1º, da Constituição; a delegação da competência para conceder indulto é inválida, pois o indulto é competência privativa do Presidente da República, não podendo ser delegado.
• CA medida provisória é válida quanto à organização do Ministério da Defesa, pois a matéria não é expressamente vedada pelo artigo 62, parágrafo 1º, da Constituição; a delegação da competência para conceder indulto é válida, pois o artigo 84, parágrafo único, autoriza a delegação das atribuições previstas nos incisos VI, XII e XXV, incluindo o indulto.
• DA medida provisória é inconstitucional apenas na parte que cria cargos públicos, pois o artigo 62, parágrafo 1º, veda a criação de cargos públicos por medida provisória; a delegação da competência para conceder indulto é válida, pois o indulto está entre as atribuições delegáveis do Presidente da República, conforme o artigo 84, parágrafo único.
• EA medida provisória é válida em sua integralidade, pois o Presidente da República pode editar medida provisória sobre qualquer matéria durante o recesso parlamentar, desde que haja urgência e relevância; a delegação da competência para conceder indulto é inválida, pois o indulto é competência indelegável do Presidente da República.

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