• A

  A conduta do servidor não pode ser objeto de apuração ética, pois a liberdade de expressão, assegurada constitucionalmente, prevalece sobre os deveres funcionais quando a manifestação ocorre em perfil privado e sem identificação funcional expressa, cabendo à Comissão de Ética apenas arquivar o feito.

• B

  A apuração ética é cabível, pois o servidor público, mesmo fora do horário de expediente e em rede social pessoal, está sujeito a deveres éticos que alcançam condutas que possam comprometer a imagem da Administração Pública, sendo a menção ao cargo elemento que atrai a competência da Comissão de Ética para avaliar eventual violação ao decoro e à dignidade do cargo.

• C

  A competência para apurar a conduta é exclusiva da Corregedoria-Geral do órgão, uma vez que o Decreto n. 1.171/1994 não prevê atuação de Comissão de Ética em casos de discriminação religiosa, matéria reservada à apuração disciplinar por violação do dever de urbanidade previsto na Lei n. 8.112/1990.

• D

  A manifestação depreciativa em rede social, por si só, configura ato de improbidade administrativa, independentemente de dolo específico, razão pela qual a Comissão de Ética deveria declinar da competência em favor do Ministério Público, sob pena de nulidade do procedimento ético instaurado.

• E

  O Código de Ética do Servidor Público Federal aplica-se apenas às condutas ocorridas no exercício da função pública, de modo que a menção ao cargo em manifestação privada não autoriza qualquer consequência ética, mas apenas eventual responsabilização civil por dano moral coletivo perante a Justiça Comum.

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