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O Estado Alfa, por meio de lei ordinária, instituiu contribuição social destinada ao custeio da seguridade social, incidente sobre a receita bruta de empresas prestadoras de serviços de saúde, com alíquota de 2%. A lei estabeleceu, ainda, que a referida contribuição não incidiria sobre a receita de exportação de serviços e que as empresas optantes pelo Simples Nacional estariam isentas. Paralelamente, o Estado Beta editou lei complementar criando contribuição previdenciária sobre o valor da aposentadoria de servidores públicos estaduais inativos, com alíquota de 14%, alegando necessidade de equilíbrio atuarial. Considerando o disposto na Constituição Federal sobre a seguridade social e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
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