• AO decreto é válido, pois a restrição à circulação de veículos oficiais encontra fundamento no poder hierárquico e no princípio da eficiência, que autoriza a Administração a adotar medidas para melhorar a prestação dos serviços públicos.
• BO decreto é parcialmente válido: a restrição de circulação é legítima com base no princípio da eficiência, mas a previsão de demissão sem contraditório e ampla defesa viola o princípio da legalidade, pois a penalidade deveria estar prevista em lei formal.
• CO decreto é inválido, pois a Administração Pública não pode restringir direitos dos administrados por decreto autônomo, mas apenas por lei, em respeito ao princípio da legalidade; além disso, a imposição de penalidade sem contraditório e ampla defesa viola o devido processo legal.
• DO decreto é válido, pois a Administração Pública, no exercício do poder regulamentar, pode inovar na ordem jurídica para disciplinar a utilização de bens públicos, desde que respeitados os princípios da impessoalidade e da publicidade.
• EO decreto é inválido apenas na parte que prevê a demissão sem contraditório e ampla defesa, pois a restrição de circulação de veículos oficiais é matéria de competência exclusiva do Prefeito, podendo ser disciplinada por decreto, em razão do princípio da eficiência.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.