• A

  A conduta do servidor configura assédio sexual apenas se houver contato físico ou promessa explícita de vantagem, pois o Decreto n. 1.171/94 exige dano concreto à Administração; a comissão de ética deve arquivar o feito quanto a esse ponto e limitar-se a recomendar cautelarmente a transferência da subordinada, preservando a hierarquia.

• B

  Os comentários reiterados de conotação sexual e as piadas depreciativas configuram assédio moral e sexual, violando os deveres de urbanidade, respeito e lealdade previstos no Decreto n. 1.171/94; a comissão de ética deve instaurar procedimento apuratório, podendo aplicar sanção ética e encaminhar cópia ao Ministério Público e à autoridade competente para providências disciplinares, sem que a alegação de liberdade de expressão afaste a ilicitude, pois o ambiente de trabalho não é espaço de manifestação discriminatória.

• C

  A divulgação de piadas em grupo institucional é conduta atípica perante o Código de Ética, por ocorrer fora do horário de expediente e em aplicativo privado; quanto ao assédio sexual, a ausência de contato físico impede a caracterização, devendo a comissão de ética apenas advertir verbalmente o servidor e registrar a ocorrência em prontuário, sem comunicação externa.

• D

  O assédio sexual somente se configura quando a vítima é subordinada hierárquica e comprova prejuízo funcional direto, como demissão ou perda de função; como não houve ato administrativo lesivo, a comissão de ética deve declarar a inexistência de infração ética e recomendar a mediação entre as partes, com base no princípio da eficiência.

• E

  A conduta do servidor é penalmente atípica e eticamente irrelevante, pois o Decreto n. 1.171/94 não tipifica assédio sexual, limitando-se a elencar deveres genéricos; a comissão de ética deve remeter os autos à Corregedoria, que aplicará a pena de demissão, vedada qualquer atuação da comissão por ausência de previsão legal específica.

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