• AA delegação de competência é ato administrativo discricionário e, por isso, não pode ser revogada a qualquer tempo, gerando direito adquirido ao delegatário.
• BO ato de concessão do benefício fiscal é nulo, pois a delegação de competência para autorizar incentivos fiscais é vedada por lei, sendo insanável o vício.
• CA delegação de competência é ato administrativo vinculado, que só pode ser praticado se houver previsão legal expressa, e a autoridade delegante não pode avocar a competência delegada.
• DO ato de concessão do benefício fiscal é válido, pois a delegação de competência transfere a titularidade da competência, e o vício de incompetência não pode ser arguido após a prática do ato.
• EA delegação de competência é ato administrativo discricionário, mas a autoridade delegante mantém a possibilidade de avocar a competência delegada, e o ato praticado pelo delegatário com vício de competência pode ser convalidado se não houver prejuízo ao interesse público.

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