• A

  A ADPF não é cabível, pois a controvérsia constitucional já foi dirimida pelo Tribunal de Justiça estadual em sede de controle concentrado, configurando coisa julgada material que impede a apreciação pelo STF, salvo se a decisão estadual contrariar súmula vinculante.

• B

  A ADI proposta pela CNSP não pode ser conhecida, pois a Confederação Nacional dos Servidores Públicos, embora entidade sindical de âmbito nacional, não está entre os legitimados universais previstos no art. 103, I a VIII, da Constituição Federal, exigindo-se pertinência temática, que, no caso, está presente, mas a ADPF é a via adequada para impugnar lei estadual que viola preceito fundamental.

• C

  O STF poderá conhecer da ADI, mas deverá suspender o processo até o trânsito em julgado da decisão do Tribunal de Justiça estadual, pois o controle concentrado estadual tem primazia sobre o controle concentrado federal quando a norma impugnada é estadual, aplicando-se o princípio da simetria.

• D

  A ADPF é cabível, pois a decisão do Tribunal de Justiça estadual em controle concentrado não impede o STF de exercer o controle abstrato de constitucionalidade, podendo haver coexistência de decisões, prevalecendo a do STF por sua posição hierárquica superior, mas a ADI não pode ser conhecida porque a CNSP não possui legitimidade ativa universal, exigindo pertinência temática, que, no caso, está ausente, pois a lei estadual não afeta diretamente os interesses da categoria.

• E

  O STF, ao apreciar a ADI, não poderá declarar a inconstitucionalidade da lei estadual com base em violação a preceito fundamental, pois a ADPF é a única via adequada para tanto, e a ADI somente pode ser utilizada para violação a dispositivos constitucionais expressos, não a preceitos fundamentais, além de a CNSP não ter legitimidade ativa universal, mas apenas pertinência temática, que, no caso, está presente.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.