• AA ordem judicial de dissolução é válida, pois o direito de reunião pode ser restringido por decisão judicial fundamentada na necessidade de preservação da ordem pública, independentemente de prévia comunicação.
• BA dissolução da reunião somente seria legítima se houvesse comprovada ameaça à segurança nacional, hipótese em que a autoridade militar poderia intervir diretamente, dispensando-se a comunicação prévia.
• CO direito de reunião em locais abertos ao público exige apenas que os participantes estejam desarmados, sendo desnecessária qualquer comunicação prévia às autoridades, razão pela qual a ordem de dissolução é inconstitucional.
• DA reunião pacífica, sem armas e previamente comunicada, não pode ser dissolvida, salvo se houver descumprimento de requisitos constitucionais ou se a reunião se tornar violenta ou ilícita, o que não se presume pelo mero transtorno ao trânsito.
• EA comunicação prévia à autoridade competente é requisito de validade da reunião, mas sua ausência não autoriza a dissolução sumária, devendo a autoridade policial apenas registrar o ocorrido para futuras responsabilizações.

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