• A

  A transferência internacional de dados pessoais com fundamento no consentimento específico do titular é válida, desde que o consentimento seja colhido de forma destacada e por escrito, sendo dispensável a indicação da finalidade específica da transferência, pois o consentimento genérico para tratamento já abrange a transferência internacional.

• B

  A transferência internacional de dados pessoais somente poderá ocorrer para países que possuam nível de proteção adequado, nos termos de decisão da ANPD, sendo vedada a utilização do consentimento específico do titular como hipótese autorizativa autônoma, uma vez que o consentimento não é considerado garantia suficiente para transferências internacionais.

• C

  A transferência internacional de dados pessoais com base no consentimento específico do titular é possível, desde que este seja previamente informado de forma clara e destacada sobre a natureza internacional da transferência, o país de destino e a finalidade, sendo que a ausência dessas informações no consentimento e na política de privacidade configura violação à LGPD, sujeitando a empresa a sanções administrativas.

• D

  A política de privacidade que informa genericamente a possibilidade de transferência de dados a parceiros comerciais no exterior, sem detalhamento de países ou parceiros, é suficiente para atender ao requisito de transparência da LGPD, pois o princípio da finalidade é atendido pela menção ao fim de marketing, não sendo exigida a identificação dos destinatários.

• E

  A indicação de encarregado de proteção de dados subordinado ao diretor de marketing atende ao requisito de autonomia técnica exigido pela LGPD, desde que o encarregado possua certificação específica em proteção de dados, sendo desnecessária a ausência de vínculo hierárquico com áreas que possam ter conflito de interesses.

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