• AA autarquia, por ser pessoa jurídica de direito público, goza de imunidade absoluta à penhora, de modo que os créditos previdenciários somente podem ser satisfeitos por meio de precatório, ainda que se trate de dívida de natureza não tributária; ademais, a demissão do servidor sem processo administrativo é válida, pois o vínculo estatutário não se submete ao contraditório e à ampla defesa.
• BA penhora de bens da autarquia é possível para satisfazer créditos previdenciários, pois estes têm natureza alimentar e se submetem ao regime de execução fiscal, não havendo que se falar em imunidade absoluta; contudo, a demissão do servidor sem processo administrativo é nula, por violar o contraditório e a ampla defesa, princípios aplicáveis aos servidores públicos estatutários.
• CA autarquia não pode ter seus bens penhorados em nenhuma hipótese, em razão do princípio da impenhorabilidade dos bens públicos, aplicável indistintamente a todas as entidades estatais; já a demissão do servidor sem processo administrativo é válida, pois a autarquia, ao praticar atos de gestão de pessoal, submete-se ao regime celetista, incompatível com o contraditório administrativo.
• DOs créditos previdenciários devidos pela autarquia devem ser satisfeitos mediante precatório, pois a Constituição Federal assegura a impenhorabilidade dos bens públicos, sem exceção; a demissão do servidor sem processo administrativo é nula, pois o STF entende que a ampla defesa é garantia aplicável apenas aos servidores da administração direta, não alcançando as autarquias.
• EA penhora de bens da autarquia é possível, pois os créditos previdenciários não se submetem a precatório, dada a sua natureza alimentar; a demissão do servidor sem processo administrativo é válida, pois o servidor de autarquia sujeita-se ao regime celetista, no qual a dispensa pode ocorrer sem motivação, desde que pagas as verbas rescisórias.

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