• AO TCU, ao aplicar multa ao dirigente com fundamento em norma legal que prevê essa sanção, exerce competência sancionatória própria, de natureza administrativa, que não se confunde com a competência do Poder Judiciário para julgar as contas, sendo desnecessária a prévia instauração de processo administrativo disciplinar, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa no âmbito do próprio Tribunal.
• BA decisão do TCU que determina a instauração de tomada de contas especial e aplica multa ao dirigente configura exercício de controle externo de mérito administrativo, razão pela qual substitui a decisão da administração pública quanto à conveniência e oportunidade da celebração do contrato de patrocínio, independentemente de prévia manifestação da autoridade administrativa competente.
• CA inexigibilidade de licitação para patrocínio de evento cultural, ainda que não se enquadre na hipótese do art. 25, III, da Lei nº 8.666/1993, é válida se a administração pública demonstrar, motivadamente, que o evento atende ao interesse público e que o patrocinador privado foi escolhido por critérios objetivos, pois o controle externo não pode rever o mérito da escolha.
• DO TCU, ao constatar irregularidade em contrato administrativo, deve limitar-se a comunicar o fato à autoridade administrativa competente para que esta, no exercício do controle interno, adote as providências cabíveis, sob pena de usurpação de competência, uma vez que o controle externo não pode aplicar sanções diretamente ao gestor público.
• EA tomada de contas especial instaurada pelo TCU tem natureza de processo administrativo disciplinar, devendo observar o rito da Lei nº 8.112/1990, e a multa aplicada ao dirigente somente pode ser executada após o trânsito em julgado de decisão judicial que confirme a irregularidade, em razão da indisponibilidade do interesse público.

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