• AA transferência de competência para a fundação pública de direito privado configura desconcentração administrativa, pois houve repartição interna de funções dentro da mesma pessoa jurídica estatal, sendo válido o decreto do governador.
• BA criação da fundação pública de direito privado e a transferência de competência para fiscalização de mineração caracterizam descentralização por colaboração, uma vez que a entidade privada passa a exercer atividade típica de Estado.
• CA fundação pública de direito privado integra a Administração indireta, mas a transferência de competência para fiscalização, por meio de decreto, é inválida, pois a descentralização por outorga exige lei específica que defina as atividades e a entidade destinatária, não sendo suficiente a criação genérica da fundação.
• DA descentralização administrativa por serviços, também chamada funcional ou por outorga, pode ser efetivada por decreto do chefe do Executivo, desde que a entidade da Administração indireta já tenha sido criada por lei, pois a competência fiscalizatória é delegável a qualquer título.
• EA fundação pública de direito privado, por ter personalidade jurídica de direito privado, não se submete ao controle finalístico da Administração direta, razão pela qual a transferência de competência por decreto é ato discricionário do governador, independentemente de previsão legal.

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