• AA emenda supressiva apresentada pelo relator é inconstitucional, pois a iniciativa privativa do Presidente da República para leis que disponham sobre criação de cargos públicos impede que o Poder Legislativo apresente emendas que suprimam dispositivos sobre a matéria, ainda que o projeto original tenha sido de iniciativa do Chefe do Executivo.
• BO requerimento para votação simbólica é inadmissível, pois a Constituição Federal exige votação nominal para todos os projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, sob pena de nulidade da deliberação.
• CO Senado Federal pode emendar o projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados, inclusive para aumentar a despesa prevista, desde que a emenda seja compatível com a competência da União e não implique criação de despesa não prevista no projeto original, sendo vedado o aumento de despesa em projetos de iniciativa privativa do Presidente da República, salvo se houver previsão orçamentária específica.
• DA emenda supressiva é válida, pois o Poder Legislativo pode suprimir dispositivos de projeto de lei de iniciativa privativa do Presidente da República, desde que a supressão não implique aumento de despesa nem alteração do mérito da proposta, sendo vedada apenas a emenda que amplie a despesa prevista.
• EO Senado Federal, ao revisar o projeto de lei, não pode introduzir emenda que aumente a despesa prevista, ainda que a matéria seja de competência da União, pois a Constituição Federal veda o aumento de despesa em qualquer projeto de lei de iniciativa do Presidente da República, salvo se a emenda for apresentada por parlamentar e houver parecer favorável da Comissão de Finanças e Tributação.

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