• AA lei é inconstitucional, pois a Constituição exige que os cargos em comissão sejam de livre nomeação e exoneração, não podendo a lei restringir a escolha a servidores de carreira, sob pena de violar a discricionariedade do Chefe do Executivo.
• BA lei é constitucional, pois os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo legítimo que o legislador, no exercício de sua competência, estabeleça requisitos objetivos para o provimento, desde que não desnaturem a livre nomeação e exoneração.
• CA lei é inconstitucional, pois a criação de cargos em comissão deve observar o princípio da simetria, sendo vedado ao Estado-membro inovar em relação ao modelo federal, que não prevê a exigência de tempo mínimo de exercício para provimento de cargos em comissão.
• DA lei é constitucional apenas se os cargos forem criados por lei específica, sendo vedada a criação por lei de iniciativa do Poder Executivo, uma vez que a competência para criar cargos públicos é exclusiva do Poder Legislativo, por meio de lei ordinária de iniciativa parlamentar.
• EA lei é inconstitucional, pois a Constituição veda a criação de cargos em comissão que não sejam de livre provimento, sendo ilegítima a exigência de vínculo prévio com a Administração, ainda que se trate de cargos de direção, chefia ou assessoramento.

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