O Tribunal de Contas da União (TCU), ao avaliar o sistema de integridade de um órgão da administração pública federal, identificou que a alta administração não havia implementado controles internos para mitigar riscos de fraude e corrupção, tampouco designou formalmente um responsável pela coordenação do programa de integridade. Além disso, constatou que os riscos não eram avaliados periodicamente e que não havia canal de denúncias efetivo. Considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), do Decreto nº 9.203/2017 (Política de Governança da Administração Pública Federal) e da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), bem como as melhores práticas de gestão de riscos e compliance, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, uma medida que atende simultaneamente aos requisitos legais e às boas práticas de integridade.
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