• AA soberania, como fundamento da República (art. 1º, I), impede a delegação de competências normativas a organismos supranacionais, ainda que autorizada pelo Congresso Nacional, pois implicaria renúncia à soberania nacional, sendo o tratado, portanto, inconstitucional.
• BA integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina (art. 4º, parágrafo único) autoriza a criação de uma comunidade latino-americana de nações, o que legitimaria a delegação de competências a organismos supranacionais, desde que respeitados os princípios da independência nacional e da soberania popular.
• CA prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II) e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade (art. 4º, IX) permitem a submissão do Brasil a tribunais internacionais, mas não a órgãos legislativos supranacionais, pois a função legislativa é indelegável por força do princípio da separação dos Poderes (art. 2º).
• DA dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e os valores sociais do trabalho (art. 1º, IV) autorizam a flexibilização da soberania para garantir direitos trabalhistas mais amplos, sendo possível a delegação de competência normativa a organismo internacional, desde que haja reciprocidade entre os Estados-partes.
• EA soberania popular (art. 1º, parágrafo único) e o pluralismo político (art. 1º, V) impedem qualquer forma de integração supranacional que retire do povo brasileiro o poder de decidir sobre normas que afetem seus direitos, sendo necessária a realização de plebiscito específico para validar o tratado.

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