• AA ausência do demonstrativo de avaliação atuarial no ARF não constitui irregularidade, pois esse documento integra o Anexo de Metas Fiscais, e sua omissão não afeta a validade da LDO, desde que o projeto contenha o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.
• BA previsão de impacto orçamentário decorrente de decisão judicial transitada em julgado deve constar obrigatoriamente do Anexo de Metas Fiscais, e não do Anexo de Riscos Fiscais, razão pela qual a inclusão no ARF configura erro material que não invalida a LDO, mas exige retificação antes da votação.
• CO Anexo de Riscos Fiscais deve conter a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes próprios de previdência social, bem como a demonstração da origem e do montante dos riscos fiscais, incluindo os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, de modo que a omissão do referido demonstrativo configura descumprimento da LRF.
• DA LDO somente deve conter o Anexo de Riscos Fiscais se houver previsão expressa na lei de diretrizes orçamentárias do exercício anterior, sendo facultativa a inclusão da avaliação atuarial dos regimes próprios de previdência social, pois essa matéria é reservada à lei específica que organiza o regime próprio.
• EO demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e o demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado integram o Anexo de Riscos Fiscais, e não o Anexo de Metas Fiscais, de forma que a sua apresentação no AMF, como no caso, não supre a exigência legal.

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