O Tribunal de Contas de um estado da Federação, ao auditar a Secretaria de Saúde, constatou que o sistema de informação de custos do órgão registrava apenas os gastos orçamentários liquidados por unidade gestora, sem qualquer apropriação por programa, ação ou produto entregue à sociedade. O relatório técnico concluiu que o sistema, assim operado, não atendia aos requisitos da informação de custos no setor público, pois:
- I. a evidenciação de custos deve permitir a avaliação da eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas, o que pressupõe a apropriação dos custos aos bens e serviços produzidos e aos programas de governo, e não apenas a mera execução orçamentária por unidade gestora;
- II. a informação de custos, para ser útil à gestão e ao controle, deve ser comparável ao longo do tempo e entre entidades congêneres, o que exige critérios de acumulação e de alocação de custos definidos e estáveis, e não a simples soma de despesas liquidadas;
- III. o sistema de custos deve observar o regime de competência para os custos, reconhecendo-os no momento do consumo dos recursos, ainda que a despesa orçamentária seja registrada pelo regime de caixa ou pelo enfoque orçamentário;
- IV. a implantação do sistema de custos no setor público dispensa a integração com os sistemas de orçamento, patrimônio e compensação, pois a finalidade precípua é apenas a apuração do custo por unidade gestora para fins de limite de gasto com pessoal.
Considerando a legislação aplicável e as normas de contabilidade pública, está correto o que se afirma APENAS em:
