O Estado Alfa, em situação de emergência sanitária, pretende celebrar ajustes com organizações do terceiro setor e com empresas privadas. O controlador interno levanta dúvidas sobre a aplicação dos arts. 26 a 28 da Lei Complementar no 101/2000, que tratam da destinação de recursos públicos para o setor privado. Considere as seguintes situações hipotéticas:

• I. Celebração de contrato de gestão com organização social para operar unidade pública de saúde, com repasse de recursos para custeio, sem que haja previsão de contrapartida de metas quantificáveis no instrumento, sob a alegação de que a urgência sanitária dispensa a especificação de metas.
• II. Concessão de subvenção econômica a empresa privada, mediante lei específica, para viabilizar a instalação de fábrica de insumos hospitalares em região carente, com cláusula de contrapartida consistente na manutenção de empregos por prazo determinado e na priorização de fornecimento ao sistema público de saúde.
• III. Transferência voluntária de recursos a entidade privada sem fins lucrativos para execução de programa de assistência social, precedida de chamamento público, com exigência de prestação de contas detalhada e de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista da beneficiária.
• IV. Destinação de recursos a título de juros subsidiados em financiamento concedido por instituição financeira oficial a microempresa, sem previsão legal específica, fundamentada apenas em decreto do Poder Executivo que reconhece a relevância econômica do setor.

Com base na disciplina legal aplicável e na jurisprudência consolidada, assinale a alternativa que apresenta a análise correta de todas as situações.