• AO remanejamento é válido, pois o PPA é um instrumento meramente indicativo, não vinculando a execução orçamentária, que se rege exclusivamente pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
• BO remanejamento é válido, desde que haja posterior comunicação ao Poder Legislativo, uma vez que o PPA autoriza o Executivo a alterar prioridades conforme conveniência administrativa.
• CO remanejamento é inválido, pois o PPA, embora não seja lei de efeitos concretos, estabelece diretrizes, objetivos e metas que vinculam a elaboração da LOA e a execução das despesas, exigindo autorização legislativa para alterações durante sua vigência.
• DO remanejamento é inválido apenas se ultrapassar 10% do valor total do programa, pois alterações inferiores a esse limite são consideradas irrelevantes e dispensam autorização legislativa.
• EO remanejamento é válido, pois a Constituição Federal permite que o Executivo altere o PPA por decreto, desde que as alterações sejam compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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