• A

  A anistia de multas e a redução de juros configuram renúncia de receita, mas, por se tratar de programa de parcelamento e de confissão de débitos, o benefício enquadra-se na exceção legal que dispensa a comprovação de medidas de compensação, bastando a demonstração de que não afetará as metas fiscais.

• B

  A renúncia de receita decorrente do programa de regularização fiscal somente exigiria medidas de compensação se o montante renunciado ultrapassasse 1% da receita corrente líquida do Estado no exercício anterior, patamar não informado no enunciado, razão pela qual a ausência de compensação não configura irregularidade.

• C

  A ausência de medidas de compensação é irregular, pois a anistia de multas e a redução de juros constituem renúncia de receita e, embora o benefício tenha sido considerado na estimativa da receita orçamentária e não afete as metas fiscais, a lei exige, cumulativamente, a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa da receita e a adoção de medidas de compensação, salvo se o benefício decorrer de alteração de alíquotas ou de base de cálculo do tributo.

• D

  A não arrecadação de R$ 45 milhões em razão da decisão judicial que declarou inconstitucional a taxa estadual configura renúncia de receita, exigindo do Estado a comprovação de medidas de compensação e a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa da receita orçamentária, sob pena de responsabilidade fiscal do governador.

• E

  Tanto a anistia de multas e a redução de juros quanto a não arrecadação decorrente da decisão judicial configuram renúncia de receita, mas ambas estão dispensadas de medidas de compensação, a primeira por decorrer de programa de regularização fiscal e a segunda por resultar de decisão judicial com efeitos retroativos, hipótese expressamente prevista como exceção na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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