• AO incentivo fiscal é válido, pois foi concedido antes da edição da lei complementar, aplicando-se o princípio da irretroatividade tributária, não havendo necessidade de adequação ao novo regramento, tampouco de estimativa de renúncia de receita no projeto de lei orçamentária, dada a sua natureza extrafiscal.
• BO incentivo fiscal é inválido, pois a EC nº 132/2023 vedou a concessão de incentivos fiscais de ICMS sem aprovação unânime do Confaz, e a ausência de prévia estimativa de renúncia de receita no projeto de lei orçamentária configura afronta ao princípio da transparência orçamentária, independentemente da data de concessão.
• CO incentivo fiscal é válido, desde que observados os requisitos da lei complementar editada em março de 2024, pois a EC nº 132/2023 estabeleceu que os incentivos fiscais de ICMS concedidos sem aprovação do Confaz até 2032 deverão ser gradualmente reduzidos, e a estimativa de renúncia de receita é exigível apenas para novos benefícios.
• DO incentivo fiscal é inválido, pois a EC nº 132/2023 determinou que todos os incentivos fiscais de ICMS concedidos sem aprovação do Confaz até a data de sua promulgação fossem automaticamente revogados, e a ausência de estimativa de renúncia de receita no projeto de lei orçamentária impede a fruição do benefício a partir de 2025.
• EO incentivo fiscal é válido, mas a sua manutenção a partir de 2025 condiciona-se à comprovação de que o projeto de expansão industrial já estava em execução até a data da edição da lei complementar, bem como à inclusão da estimativa de renúncia de receita no projeto de lei orçamentária, sob pena de suspensão do benefício, conforme as normas gerais de planejamento e gestão orçamentária.

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