• AA implantação de sistema de custos é facultativa para todos os entes federativos, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) apenas recomenda a adoção de sistemas de custos para fins de transparência, sem estabelecer obrigatoriedade ou prazo para implementação.
• BA NBC TSP 34 – Custos no Setor Público estabelece que a informação de custos deve ser gerada de forma obrigatória e tempestiva, permitindo a avaliação da eficiência, eficácia e economicidade dos gastos públicos, sendo sua ausência uma irregularidade que pode ensejar responsabilização do gestor.
• CO sistema de custos no setor público deve ser implantado exclusivamente para atender às exigências do Tribunal de Contas da União (TCU), não havendo previsão legal para sua utilização na avaliação de políticas públicas ou na tomada de decisão dos gestores estaduais e municipais.
• DA contabilidade pública brasileira, por adotar o regime de competência apenas para as variações patrimoniais, não necessita de um sistema de custos, pois as despesas orçamentárias já evidenciam os custos dos programas governamentais de forma suficiente para a prestação de contas.
• EA implantação do sistema de custos é obrigatória apenas para as empresas estatais dependentes, uma vez que as demais entidades públicas não realizam atividades econômicas e, portanto, não estão sujeitas à apuração de custos para fins de avaliação de desempenho.

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